Derecho administrativo mínimo. Volumen II

Sobre a obra

O segundo volume de Derecho administrativo mínimo, a série em que o magistrado José Ramón Chaves García condensa o essencial da disciplina “com mais jurisprudência e menos doutrina”, trata da pedra angular do Estado de Direito: o princípio da juridicidade e o princípio da legalidade.

O Tema 4 percorre a submissão da Administração à lei e ao Direito: a tutela judicial efetiva, o longo caminho até o controle pleno dos atos políticos, discricionários e regulamentares, a vinculação positiva ou negativa do Executivo, os avanços e retrocessos processuais e os controles que não são exercidos pelos juízes.

O Tema 5 trata da aplicação e da interpretação das normas: sua vigência no espaço e no tempo, a confiança legítima, a analogia e a equidade, os critérios do artigo 3.1 do Código Civil espanhol e a interpretação em tempos de inteligência artificial. Termina com uma bibliografia mínima para continuar lendo. Em espanhol.

Para quem é. Para estudantes de graduação e concurseiros que precisam de uma visão de conjunto antes de entrar nos detalhes, e para profissionais que querem revisar numa tarde o controle da Administração e a interpretação das normas.